AREsp 2722546 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame das teses poderia prescindir da incursão no campo fático-probatório; aplicam-se o art. 932, III do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: CA3 EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: CARLOS ALBERTO ARAGAO ADLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Foro E Laudêmio, Bens Públicos, Domínio Da União
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Foro E Laudêmio +2 more

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Parties

CA3 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CARLOS ALBERTO ARAGAO ADLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por necessidade de revolvimento do contexto fático (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 inviabilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ e art. 932, III do CPC)
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame das teses poderia prescindir da incursão no campo fático-probatório; aplicam-se o art. 932, III do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo, portanto, inviável conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 362), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.