AREsp 2741184 - DECISAO

AREsp 2741184 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e circunstanciada pelo agravante quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: CARLOS DOS SANTOS ALVES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Pericial, Tempo Especial
Processual Civil Previdenciário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Pericial Tempo Especial

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Parties

CARLOS DOS SANTOS ALVES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolver matéria fática
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e circunstanciada pelo agravante quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.