AREsp 2667187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e considerando insuficiente a alegação genérica de ausência de...

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Parties
Agravante: DELMIRO RODRIGUES ARAUJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, III Do CPC

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Parties

DELMIRO RODRIGUES ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 ó bice da Súmula n. 7 do STJ exigindo cotejo das premissas fáticas do acórdão para afastá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e considerando insuficiente a alegação genérica de ausência de reexame de fatos quando o recurso foi inadmitido com base na Súmula n. 7 do STJ, por faltar o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental