AREsp 2735579 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (previsão do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame de mérito do recurso especial;...

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Parties
Embargante: WESLEY SOUZA CARRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Habeas Corpus
Processo Penal Recursos Direito Processual Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Preclusão +1 more

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Parties

WESLEY SOUZA CARRACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em decisão que inadmitiu agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (previsão do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame de mérito do recurso especial; ademais, o habeas corpus de ofício é inviável na situação descrita.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.