AREsp 2656910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, porquanto...

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Parties
Agravante: AMANDA GARCIA BORBA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Insuficiente, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Insuficiente Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

AMANDA GARCIA BORBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, porquanto alegações genéricas sobre ausência de reexame de fatos e provas são insuficientes sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por AMANDA GARCIA BORBA.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.