AREsp 2669590 - ACORDAO

AREsp 2669590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7/STJ, alegações genéricas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR CHAVES DA CUNHA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CEZAR CHAVES DA CUNHA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que não há reexame de fatos e provas é suficiente quando o Tribunal de origem inadmitiu o recurso com base na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7/STJ, alegações genéricas de ausência de reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo concreto das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.