AREsp 2646294 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou, no agravo em recurso especial, impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos...

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Parties
Agravante: GIVANILSON DOS SANTOS SILVA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

GIVANILSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou, no agravo em recurso especial, impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente, especialmente quando a inadmissão se firmou no óbice da Súmula n. 7 do STJ, exigindo cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.