AREsp 2703491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente diante da ausência de cotejo das...

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Parties
Agravante: RONIE RAMOS SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Incidência Das Súmulas 182 E 7 Do STJ, Cotejo Das Premissas Fático Probatórias
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Incidência Das Súmulas 182 E 7 Do STJ Cotejo Das Premissas Fático Probatórias

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Parties

RONIE RAMOS SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demanda de reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente diante da ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo a inadmissão baseada na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.