AREsp 2605783 - DECISAO

AREsp 2605783 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula n. 7), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atraiu a...

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Parties
Agravante: DROGARIA LOPES E SILVA LTDA.; Agravado: Conselho Regional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

DROGARIA LOPES E SILVA LTDA.

Agravante

Conselho Regional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas que impede recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 obrigação de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula n. 7), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.