AREsp 2737943 - DECISAO
O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não observou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre recurso especial
- 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da inadmissão
- 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não observou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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