AREsp 2623231 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a...

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Parties
Agravante: BANCO ITAÚ BBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contribuição Previdenciária Sobre Lucros E Resultados
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Contribuição Previdenciária Sobre Lucros E Resultados

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Parties

BANCO ITAÚ BBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de não revolvimento de prova em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182 do STJ; ademais, as teses apresentadas não demonstraram que a apreciação demandaria afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ sem revolvimento de prova.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.