AREsp 2742259 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não merece...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties
FARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissão do recurso especial por ausência/erro na indicação de dispositivo federal
- 3 aplicação de súmulas e jurisprudência sobre admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
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