AREsp 2533393 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), não demonstrando o prequestionamento exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 211/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar prequestionamento, transcrevendo trechos do julgamento de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), não demonstrando o prequestionamento exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.