AREsp 2405864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ), e as razões do agravo regimental não demonstraram enfrentamento suficiente, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas quando o óbice é a Súmula 7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: THIERS ALEXANDRE GHEZZI; Recorrido: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

THIERS ALEXANDRE GHEZZI

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Se alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é suficiente quando o óbice é a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ), e as razões do agravo regimental não demonstraram enfrentamento suficiente, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas quando o óbice é a Súmula 7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento