AREsp 2559759 - ACORDAO

AREsp 2559759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC na seara penal, razão pela qual não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Interesse Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Interesse Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA PEREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC na seara penal (c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC na seara penal, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental