EAREsp 2659856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não foram preenchidos os requisitos...

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Parties
Agravante: JULIANO FIRMINO BERNARDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pela SEXTA Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JULIANO FIRMINO BERNARDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pela SEXTA Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de cotejo das premissas fáticas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não foram preenchidos os requisitos para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (faltou cotejo das premissas fáticas e indicação/cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.