AREsp 2740994 - DECISAO

AREsp 2740994 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e a agravante tampouco comprovou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar precedentes contemporâneos quando se invoca dissídio com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e a agravante tampouco comprovou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.