AREsp 2127656 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento de inadmissão adotado pela Corte de origem (fundamentado na Súmula 7/STJ), limitando-se a replicar a tese do recurso especial; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial não seria conhecido por pretender absolvição por...

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Parties
Agravante: Fabiano Novais da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insuficiência Probatória, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Insuficiência Probatória Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

Fabiano Novais da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, a revisão de matéria fática ou a absolvição por insuficiência probatória (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento de inadmissão adotado pela Corte de origem (fundamentado na Súmula 7/STJ), limitando-se a replicar a tese do recurso especial; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial não seria conhecido por pretender absolvição por insuficiência probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.