AREsp 2599323 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de comprovar que realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182...

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Parties
Agravante: HERBERT DIONIZIO MARIANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 283
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 283

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Parties

HERBERT DIONIZIO MARIANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação integral
  3. 3 Necessidade de comprovação do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de comprovar que realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Defiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 573-579