AREsp 2750483 - DECISAO

AREsp 2750483 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.