AREsp 2393743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS ARROYO PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS ARROYO PIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica ou tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.