AREsp 2680896 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 284/stf)
Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (não aplicada no caso)