AREsp 2711568 - DECISAO

AREsp 2711568 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 à exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.