AREsp 2312409 - DECISAO

AREsp 2312409 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, em especial a aplicação da Súmula 7 e de direito local (Súmula 280), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 182 e 280 do STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Caracterização da unidade dispositiva da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, em especial a aplicação da Súmula 7 e de direito local (Súmula 280), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão de inadmissão, por ser dispositivada única, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.