AREsp 2734365 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela...

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Parties
Agravante: DANILO SILVA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Processual Civil Processo Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DANILO SILVA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da insignificância (arma desmuniciada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o caso não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.