AREsp 2753189 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art.932 do CPC e do art.253, parágrafo...
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- Parties
- Agravante: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art.932 do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte agravante os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
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