AREsp 2072907 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: UNIVERSO ONLINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada

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Parties

UNIVERSO ONLINE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar, de forma específica, que não é necessário revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.