AREsp 2557223 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, inexistiu cotejo das premissas fáticas exigido quando há óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não se busca o reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: ANEZIO PEREIRA DA COSTA NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC Aplicável Ao Processo Penal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Aplicável Ao Processo Penal

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Parties

ANEZIO PEREIRA DA COSTA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, inexistiu cotejo das premissas fáticas exigido quando há óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não se busca o reexame do acervo probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.