AREsp 2772962 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANOVIS INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Sociais Devidas a Terceiros, Incidência De Contribuição Ao FGTS, Art. 105, III Da Constituição Federal, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Contribuições Previdenciárias +6 more

Case Brief

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Parties

ANOVIS INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, contribuições sociais devidas a terceiros e incidência de contribuição ao FGTS

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.