AREsp 2603234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC; além disso, quando a inadmissão se fundamentou na Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o recurso exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC; além disso, quando a inadmissão se fundamentou na Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.