AREsp 2701362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica de não pretender o reexame de fatos e provas quando não há cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ quando for necessário reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica de não pretender o reexame de fatos e provas quando não há cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.