AREsp 2658680 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, determinando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve demonstração de superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo insuficiente a mera alegação de que precedentes foram mencionados.

Parties
Agravante: ANTONIO JORGE DOS SANTOS JAMBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO JORGE DOS SANTOS JAMBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação dialética
  3. 3 óbice da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, determinando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve demonstração de superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo insuficiente a mera alegação de que precedentes foram mencionados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • agravo em recurso especial não conhecido