AREsp 2462583 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se comprovou o cotejo das premissas fáticas...

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Parties
Agravante: DIEGO ANGELO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

DIEGO ANGELO DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 óbitos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se comprovou o cotejo das premissas fáticas exigido para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes exigida para afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.