AREsp 2669955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as razões do agravo não enfrentaram suficientemente os óbices suscitados,...

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Parties
Agravante: PRISCILANE SOARES RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal

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Parties

PRISCILANE SOARES RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração concreta para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório)
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as razões do agravo não enfrentaram suficientemente os óbices suscitados, notadamente os fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ, tornando insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental