AREsp 2603666 - ACORDAO

AREsp 2603666 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não demonstrou enfrentamento específico e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não demonstrou enfrentamento específico e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão do recurso especial por falta de impugnação dialética e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial