AREsp 2714822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518), motivo pelo qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518), motivo pelo qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de não se verificarem os requisitos para aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão mantida).
  • Negar provimento ao agravo interno.