AREsp 2520338 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não restou...

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Parties
Agravante: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Contribuições Previdenciárias Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questões de mérito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, apenas o seu improvimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015