AREsp 2053142 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido contém fundamentação fática e probatória suficiente que sustenta a condenação.

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Parties
Agravante: EDSON LIMA DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

EDSON LIMA DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação ao artigo 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 violação ao artigo 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido contém fundamentação fática e probatória suficiente que sustenta a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.