AREsp 2749948 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, parte da inadmissão fundamentou-se na necessidade de...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Nulidade Da CDA, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Nulidade Da CDA Execução Fiscal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 sobre o ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, parte da inadmissão fundamentou-se na necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, e a decisão de inadmissão tem dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.