AREsp 2725763 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Extinção Do Processo Por Abandono, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 485, Inciso III E §1º Do Cpc/2015, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Art. 932, Inciso III Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Extinção Do Processo Por Abandono Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 485, Inciso III E §1º Do Cpc/2015 Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial foi correta
  2. 2 Se a extinção por abandono deveria observar art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Se incide a Súmula 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ratifico o acerto do decisum Presidencial de fls. 201-202.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.