AREsp 2611712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. (fls. 21525-21533) contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE que inadmitiu recurso especial manejado em oposição ao Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0000031-47.2023.8.25.0000 e assim ementado (fl. 21418): AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS MONOCRATICAMENTE - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO NCPC - ACLARATÓRIOS QUE TENTARAM REDISCUTIR A QUESTÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, a parte Recorrente alega violação dos arts. 1.009, §1º; 1.015, incisos VI e XI; ambos do Código de Processo Civil; além de suposta divergência jurisprudencial (fls. 21423-21440). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (fls. 21481-21498). A Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender, em suma, que: o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, a Súmula n. 83 do STJ (fls. 21515-21518). É o relatório. Decido. Como relatado, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre, pois entendeu que: o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, a Súmula n. 83 do STJ (fls. 21515-21518). Verifico, no entanto, que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação de que o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ), como também não cuidou de trazer nenhum julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem sequer comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção da decisão que não admitiu o apelo nobre. A propósito: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; sem grifo no original) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Salienta-se, ainda, que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a Súmula n. 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.