AREsp 2545211 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (particularmente os óbices derivados das Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: JONATHAN BRUNO FRANCISCO BATISTA NUVEM; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JONATHAN BRUNO FRANCISCO BATISTA NUVEM

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ (colacionamento de precedentes contemporâneos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (particularmente os óbices derivados das Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e não sendo possível sanar a deficiência por meio de complementação no agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental