AREsp 2778049 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)
2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso, não sanando o vício de representação; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, o recurso não foi regularmente habilitado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...