AREsp 2690241 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando falta do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso.

Parties
Agravante: MERCANTIL LOJAS BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Execução Fiscal Preclusão

Case Brief

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Parties

MERCANTIL LOJAS BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e requisitos para sua afasta­mento
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando falta do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.