AREsp 2716041 - DECISAO

AREsp 2716041 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que não haveria reexame...

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Parties
Agravante: COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RODRIGUES LTDA; Agravante: OTÁVIO RODRIGUES PIRES NETO; Agravado/decisum: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RODRIGUES LTDA

Agravante

OTÁVIO RODRIGUES PIRES NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado/decisum

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que não haveria reexame de provas (para afastar a Súmula 7) são insuficientes sem cotejo específico entre a tese recursal e a fundamentação do acórdão recorrido; ademais, a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.