AREsp 2741107 - DECISAO

AREsp 2741107 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices invocados (Súmulas 7 e 83 do STJ) e descumprindo a exigência de dialeticidade prevista no...

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Parties
Agravante: RCJ COMERCIAL LTDA.; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

RCJ COMERCIAL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravo em recurso especial quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de confrontar o acórdão recorrido com a argumentação do recurso especial para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices invocados (Súmulas 7 e 83 do STJ) e descumprindo a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicação que atrai a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.