AREsp 2788741 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (faltou impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a alegação de ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (faltou impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a alegação de ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.