AREsp 2557233 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraiu-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao...

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Parties
Agravante: MIKAEL FELIPE SANTOS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

MIKAEL FELIPE SANTOS AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e sua compatibilização com a seara penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraiu-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.