AREsp 2665245 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284/STF; por isso incide o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

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Parties: Agravante: LUCAS AMORIM PINHEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 284/stf, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

LUCAS AMORIM PINHEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Verificar se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso
3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental

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