AREsp 2514872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegação genérica sobre não pretensão de reexame de fatos e provas é...

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Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

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Parties

CAIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ exigindo cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegação genérica sobre não pretensão de reexame de fatos e provas é insuficiente diante da necessidade de cotejo das premissas fáticas quando há óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.